Câmara pode votar projeto que regulamenta criação de municípios nesta semana
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a
partir de terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do
Senado, que regulamenta a criação de municípios.
A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257
deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31
de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão
validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.
Entretanto, há resistência de alguns partidos a
esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras
previstas no projeto, mais restritivas.
Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de
estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de
habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.
O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois
projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma
Rousseff.